As recomendações, entregues ontem aos ministros de Estado e das Finanças, da Economia e Inovação e da Saúde, estão em discussão pública até ao dia 5 de Fevereiro. Findo este período, as contribuições serão recolhidas pela AdC numa proposta final a entregar ao Governo, que deverá aprovar.Abel Mateus, presidente da AdC, justifica as mudanças no sector com o facto de ser regulado por legislação de 1960, “inspirada no Estado Novo e na existência de corporações”.Ou seja, até agora só os farmacêuticos podiam ser proprietários de uma farmácia, mas a AdC quer acabar com essa exclusividade e propõe que qualquer pessoa possa ser proprietária de um estabelecimento, incluindo os grossistas, que estavam proibidos de ter uma farmácia. Médicos e proprietários de laboratórios farmacêuticos, esses, vão continuar impedidos de ser proprietários.

DIRECÇÃO TÉCNICA INALTERADA

Dalila Carvalho, porta-voz da entidade, justifica esses limites: “Sendo donos de farmácias, estes profissionais podiam pautar-se por critérios de mercado. Não se pode correr esse risco”.A direcção técnica mantém-se inalterável, com um farmacêutico responsável pela sua supervisão. “À semelhança da venda livre dos medicamentos, que tem de ser feita mediante a supervisão de um farmacêutico ou técnico de farmácia”, sublinha o responsável pela AdC.

Assim, é proposta a eliminação dos concursos para a instalação de novas farmácias e os critérios geográficos e de localização, ou seja, só podia haver uma farmácia para 4000 pessoas e a uma distância de 500 metros de outra farmácia. É ainda proposta a eliminação de todas as restrições existentes ao trespasse, cessão de exploração e relocalização de farmácias.Já os descontos devem chegar aos medicamentos sujeitos ou não a receita médica e a redução do preço pode atingir os cinco por cento. “A liberalização permite a venda mais barata dos medicamentos, o que vai beneficiar o consumidor”, defende Abel Mateus.

O presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), João Cordeiro, deixa para mais tarde uma tomada de posição.

APROVAÇÃO DO MINISTRO JÁ ESTÁ NA FORJA

O ministro da Saúde, Correia de Campos, deverá aprovar as propostas da AdC porque é o que tem vindo a acontecer. “As recomendações da Autoridade da Concorrência não têm poder vinculativo, mas, em regra, têm vindo a ser aprovadas e agora há uma probabilidade forte de serem aceites”, sublinha o presidente da AdC, Abel Mateus. O responsável defende que seja liquidada a actual dívida às farmácias, correspondente aos atrasos de pagamento das comparticipações, sendo substituída por dívida pública. Ou seja, a dívida deve ser titularizada (transformada em títulos) para poder ser transaccionada no mercado bancário. Mais: que seja denunciado o acordo entre o Ministério e a ANF, passando o pagamento a ser feito directamente a cada farmácia.

"OS ESTUDOS NÃO TÊM CREDIBILIDADE CIENTÍFICA"

(JOSÉ ARANDA DA SILVA - BASTONÁRIO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS) Correio da Manhã – Concorda com a liberalização do sector das farmácias?Aranda da Silva – Não e os estudos da AdC não têm credibilidade científica que comprovem a eficácia.– A AdC afirma que os preços dos medicamentos baixam, não acredita?– Não, há exemplos europeus de que os preços não vão baixar. A liberalização vai provocar a concentração de meia dúzia de empresas que vão liderar o mercado.– Não é essa a intenção anunciada pela AdC, pelo contrário.– Mas é o que vai acontecer. Pois se a farmácia, como espaço de saúde, funciona bem, porque querem destruir este sector?– Como interpreta?– Querem entregar a quem tem interesses económicos. Não acredito que o Governo vá cometer um erro tão grave.

BRAÇO DE FERRO

CORREIA DE CAMPOS E JOÃO CORDEIRO EM ROTA DE COLISAÕO ministro da Saúde, Correia de Campos, e o presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF), João Cordeiro, envolveram-se numa exaltada troca de acusações durante o programa ‘Prós e Contras’ da RTP 1. Em causa a alteração do preço dos medicamentos.

NOVAS REGRAS PARA QUEM QUER INVESTIR

Qualquer pessoa, à excepção de médicos e proprietários de laboratórios farmacêuticos, pode ser donos de uma farmácia onde bem entender. Esta abertura à propriedade a quem não é farmacêutico surge na recomendação da Autoridade da Concorrência (AdC), que pretende acabar com a distância dos 500 metros e com a capitação, a correspondência de uma farmácia para quatro mil habitantes. As novas propostas prevêem a dispensa da abertura de concurso pelo Infarmed, segundo estabelece a Portaria 936-A/99. A eliminação destes critérios para a abertura de uma nova farmácia – cujo trespasse rondava, até há poucos anos, cinco milhões de euros – implica, por outro lado, outras obrigatoriedades: a notificação à AdC pela farmácia quando ultrapassa um volume de negócios de 50 milhões de euros ou que detenha uma quota de mercado relevante superior a 30 por cento.“Se a farmácia não notificar a AdC sobre a sua actividade, podemos avançar com um processo oficioso e culminar numa sanção. A coima pode chegar aos 10 por cento do volume de negócios”, explica a porta-voz da AdC, Dalila Carvalho.

CRONOLOGIA 12/04/2005 O primeiro-ministro, José Sócrates, anuncia na cerimónia de tomada de posse do Governo a venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

15/09/2005 Os medicamentos genéricos perdem a bonificação de 10 por cento, ficando por isso mais caros ao doente.

15/09/2005 Os medicamentos não sujeitos a receita médica e que não são comparticipados podem começar a ser vendidos fora das farmácias.

16/09/2005 O ministro da Saúde, Correia de Campos, reduz drasticamente o número dos medicamentos comparticipados a 100 por cento, que até aqui abrangia um total de 500 fármacos.

A partir desta data são apenas 112 os que custam zero cêntimos ao doente.

31/10/2005 Termina o prazo dado às farmácias para vender os medicamentos pelo preço antigo. Os preços dos medicamentos passam a beneficiar de uma redução de seis por cento.

29/11/2005 As farmácias vão vender a um banco a dívida do Estado relativa à comparticipação dos medicamentos. Uma reacção à anunciada pretensão do ministro da Saúde, Correia de Campos, em denunciar o acordo com a Associação Nacional das Farmácias (ANF).

30/11/2005 Descontos nos medicamentos, venda pela internet e liberalização na instalação de novas farmácias são algumas medidas que o Governo se prepara para aprovar. Por enquanto, a Associação Nacional das Farmácias (ANF) não se pronuncia sobre o assunto.

07/12/2005 Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) quer que 15 a 20 por cento dos medicamentos sejam vendidos nas grandes superfícies. Esta percentagem equivale a 30 milhões de euros.

NOTAS - MILHÕES

Em 2004, Portugal tinha 2663 farmácias. Este sector tem um volume de negócios médio que ronda os 1,25 milhões de euros.

CONSUMO

Os medicamentos não sujeitos a receita médica representaram, em 2004, 6,6 por cento do consumo total de fármacos.

INTERNET

A liberalização das farmácias prevê descida de preços, flexibilização dos horários, entrega ao domicílio e venda pela internet.

PREÇO

A liberalização do sector implica a redução do preço do medicamento até cinco por cento. Não traz aumento do consumo.